É Proibido Exigir Uniformes Escolares

Lei Estadual nº 3.913, de 14 de novembro de 1983
Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:
I – cobrar taxa de matrícula;
II – exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;
III – locar dependências do prédio, no todo ou em parte;
IV – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;
V – instituir o uso obrigatório de uniforme;
VI – vetado
VII – exigir qualquer outra forma de contribuição em dinheiro.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Autor: Cremilda - Categoria(s):

Escolas de Barueri proibe entrada de alunos sem uniformes.

http://www.youtube.com/watch?v=Nh651iymTds

Escola Municipal de Barueri barra alunos sem uniforme

publicado em 17/2/2011 às 19:48

Os alunos da rede municipal de Barueri são obrigados a usar uniformes para poder assistir as aulas. Um kit com camiseta, short, calça e blusa custa R$ 55, mas a vestimenta é suficiente apenas para um dia. Famílias de baixa renda ou com muitas crianças em período escolar discordam da medida e temem que os estudantes tenham que largar os estudos.

Vereador Professor Agnério (PT) - Defende os Aluno no Caso dos Uniformes.

Uma matéria veiculada no SBT (Sistema Brasileiro de Televisão) em 17 de fevereiro, agitou os meios políticos de Barueri na semana passada, levando ao ar depoimentos de mães de estudantes da rede municipal da cidade, identificadas pela reportagem como "humildes" e que reclamavam da exigência, por parte da Secretaria da Educação municipal, da exigência de aquisição de kits de uniformes escolares, pelo valor de R$ 55,00.
A reportagem mostra avisos de que os alunos sem uniformes não teriam acesso às aulas. A informação foi rebatida na mais recente sessão da Câmara de Vereadores de Barueri com veemência por parte da bancada de apoio à administração do prefeito Rubens Furlan (PMDB).
A polêmica chegou ao plenário por iniciativa do vereador Professor Agnério (PT), que leu em plenário o comunicado da Secretaria da Educação. Como educador, o vereador disse não se indispor contra o uso de uniforme, pelo que ele representa de organização na escola, mas criticou a inversão de valores. "Estão pretendendo que a roupa valha mais que o estudante". E alertou que mandar a criança de volta para casa pela ausência da roupa padronizada será "um constrangimento".
Agnério ganhou a companhia, na reprovação da medida, do colega Antonio Carlos Marques, O Doutor Antonio (PDT). "Se não permitimos o acesso do estudante à escola, estaremos mandando-o para a rua", aduziu.
O vereador Sebastião Carlos do Nascimento, o Carlinhos do Açougue (DEM), questionou a seriedade da matéria e afirmou que a rede "quer Ibope". Disse que o prefeito "é um construtor de escolas", mas admitiu que foi procurado por mães preocupadas.
Marcos Schüller (PSB) também defendeu a administração municipal que, segundo ele, "tem seriedade e cuidados com o investimento na educação, vista com excelência no Estado de São Paulo".
A reportagem perguntou à Secretaria de Comunicação Social de Barueri, por telefone e por em-mail, se de fato há cobrança pelos uniformes e se há determinação de impedir o acesso de alunos sem uniforme às escolas, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno para os questionamentos.

Fonte: Pagina Zero